Política de privacidade

A Fikante Web Design e Programação de Sistemas Ltda (CNPJ: 43.294.854/0001-30) apresenta sua Política de Privacidade de Dados Pessoais. Ela foi criada para que você compreenda de forma clara quais são as nossas práticas de tratamento dos seus Dados Pessoais.

Esta Política se aplica a todos os indivíduos (Visitantes, Clientes e Anunciantes) que interagem com a plataforma Fikante. Nosso ecossistema atua exclusivamente na cessão de espaço para anúncios de serviços adultos, e a segurança, o sigilo e o cumprimento rigoroso das leis brasileiras — em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) — são os pilares da nossa operação.

Para mais fácil entendimento, você precisa conhecer alguns termos:

Controlador: Fikante Web Design e Programação de Sistemas Ltda.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

ECA Digital: Lei nº 15.211/2025, que impõe a aferição de idade obrigatória.

Titular: Você, pessoa física a quem se referem os dados pessoais.

Dados Pessoais: Informações que permitem a sua identificação (nome, CPF, e-mail).

Dados Pessoais Sensíveis: Informações íntimas, com destaque em nossa plataforma para os dados biométricos (reconhecimento facial para aferição de idade).

Tratamento de Dados: Qualquer operação de coleta, armazenamento, uso ou exclusão de dados.

Protocolo Portão de Ferro: Nosso sistema proprietário de segurança que bloqueia a entrega de mídia sensível no código-fonte até que a maioridade do usuário seja confirmada.

A Fikante adota o princípio da "Minimização de Dados". Só coletamos o que é rigorosamente necessário. Nossas coletas são divididas em três frentes independentes:

A. Dados de Aferição de Idade, Biometria e Autenticidade (Anunciantes)

O que coletamos: Documentação oficial de identificação (foto da frente e do verso), data de nascimento, CPF, vídeo selfie em tempo real e Mídia de Comparação suplementar.

Finalidade Exclusiva: 1- Cumprimento estrito da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) para atestar de forma inquestionável a maioridade legal (18+). 2- Garantir a veracidade do anúncio, comprovando que as mídias (fotos e vídeos) publicadas no perfil pertencem de fato ao anunciante que enviou a documentação, prevenindo falsidade ideológica e perfis falsos (fakes).

Base Legal (LGPD): Art. 11, II, 'g' (garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular).

Proteção de Menores: Se o sistema detectar que a tentativa de validação foi feita por um menor de idade, o processo é abortado imediatamente e toda a documentação, biometria e selfies são descartadas sumariamente, não gerando nenhum banco de dados.

B. Dados de Cadastro e Pagamento (Anunciantes e Clientes Premium)

O que coletamos: Nome, CPF, e-mail, telefone (verificado via SMS) e dados de cobrança.

Finalidade: Criar o painel do usuário, liberar anúncios, processar assinaturas/presentes e prestar o suporte técnico.

Base Legal (LGPD): Art. 7º, V (execução de contrato).

C. Dados Técnicos e Telemetria (Marco Civil da Internet)

O que coletamos: IP de conexão (com data e hora), localização aproximada, identificadores do dispositivo (fingerprint), navegador e sistema operacional.

Finalidade: A Fikante esclarece de forma expressa que esta coleta atua de forma totalmente independente e apartada do processo de aferição de idade. A finalidade exclusiva desta telemetria é cumprir a obrigação legal de guarda de registros imposta pelo Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e proteger a plataforma contra fraudadores, robôs (scrapers) e ataques cibernéticos.

Base Legal (LGPD): Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal) e Art. 11, II, 'g' (prevenção à fraude).

A Fikante não vende, não aluga e não comercializa seus dados com terceiros. Para viabilizar a operação tecnológica e a infraestrutura da plataforma, o compartilhamento ocorre apenas de forma lícita, transparente e no estrito cumprimento da prestação dos serviços, com os seguintes parceiros (atuando legalmente como "Operadores de Dados"):

Serviços de Armazenamento em Nuvem (Cloud): Documentações, mídias de comparação e vídeos selfie podem ser armazenados de forma restrita e segura em infraestruturas de terceiros essenciais para o nosso ecossistema, tais como Google Drive e Dropbox.

Plataformas de Automação e Comunicação: Para suporte, triagem de atendimento e comunicação eficiente, dados básicos de contato podem ser processados por plataformas parceiras, como o Manychat.

Gateways de Pagamento e Instituições Financeiras: Dados de CPF, nome e informações de cobrança são trafegados via integração segura e criptografada exclusivamente para o processamento de assinaturas, liberação de planos e operação da funcionalidade de "Presentes".

Autoridades Públicas: Em caso de ordem judicial, investigações sobre fraudes financeiras (chargeback malicioso), estelionato ou violações ao ECA Digital, a Fikante realizará o reporte compulsório, fornecendo dossiês e documentações às autoridades policiais competentes.

Utilizamos tecnologias de ponta e de mercado para proteger os dados coletados:

1. Criptografia e Isolamento: Dados biométricos e financeiros trafegam criptografados e são armazenados em servidores com acesso altamente restrito.

2. Auditoria: Mantemos logs (registros) que indicam o momento e a identidade de qualquer sistema ou profissional autorizado que acesse informações sensíveis.

3. Marca d'Água: Mídias enviadas recebem marca d'água da Fikante para garantir rastreabilidade e evitar apropriação por terceiros.

4. Isenção de Força Maior em Terceiros: Embora a Fikante adote os mais rigorosos padrões de segurança, ao utilizar infraestruturas de gigantes globais de tecnologia (como Google e Dropbox), a plataforma não poderá ser responsabilizada civil ou criminalmente por eventuais incidentes de segurança, vazamentos ou ataques hackers de proporções globais que atinjam exclusivamente os servidores centrais dessas empresas parceiras (eventos de força maior).

As informações serão eliminadas de nossos servidores quando deixarem de ser úteis ou quando você solicitar a exclusão de sua conta. No entanto, a Fikante manterá certos dados bloqueados e armazenados com segurança para cumprimento de obrigações legais:

Dados de Conexão (IPs e logs): Retidos pelo prazo mínimo obrigatório de 6 (seis) meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).

Dados Cadastrais, Biometria e Histórico Financeiro: Em caso de exclusão da conta, o CPF, a documentação, a Mídia de Comparação e os dados de transações poderão ser retidos de forma sigilosa por até 5 (cinco) anos para o exercício regular de direitos em processos judiciais, defesas contra fraudes/estornos indevidos ou cumprimento de obrigações fiscais (Art. 16, I da LGPD).

Os cookies são pequenos arquivos técnicos armazenados em seu dispositivo com a finalidade estrita e exclusiva de garantir a segurança, o funcionamento da plataforma e a manutenção da sua sessão logada.

Em rigoroso cumprimento à LGPD e ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), a Fikante declara expressamente que NÃO utiliza cookies para criar perfis comportamentais (profiling), não rastreia hábitos de consumo íntimo para publicidade direcionada e não manipula ou "molda" algoritmicamente os resultados de busca baseando-se no histórico de navegação do Usuário. Os resultados exibidos na plataforma são orgânicos ou decorrentes diretamente dos planos de destaque adquiridos pelos Anunciantes.

Utilizamos ferramentas de métricas, como o Google Analytics, de forma anonimizada, exclusivamente para entender o desempenho técnico da plataforma (estabilidade do servidor, tempo de carregamento e volumetria de acessos gerais).

Você poderá bloquear cookies não essenciais nas configurações do seu navegador a qualquer momento. Contudo, alertamos que os cookies classificados como "estritamente necessários" — utilizados para prevenção de fraudes, manutenção do token de Aferição de Idade e segurança do login — não podem ser desativados sem impossibilitar o seu acesso à plataforma.

A Fikante está sediada no Brasil, mas pode utilizar servidores de hospedagem em nuvem (cloud) localizados em outros países. Asseguramos que tais empresas possuem grau de proteção de dados adequado e compatível com a legislação brasileira.

Você possui controle sobre suas informações. Através do seu painel ou dos nossos canais de atendimento, você tem o direito de:

1. Confirmar e Acessar: Saber quais dados tratamos e solicitar uma cópia.

2. Corrigir: Atualizar dados incompletos ou inexatos.

3. Anonimizar ou Excluir: Solicitar a eliminação dos seus dados (ressalvados os prazos de retenção legal detalhados no item 6).

4. Revogar Consentimento: Retirar a autorização para tratamentos baseados exclusivamente no consentimento.

O prazo estipulado pela lei brasileira e adotado pela Fikante para a resposta e atendimento pleno das suas solicitações de direitos é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da confirmação da sua identidade. A exclusão de dados poderá ser requisitada por meio do e-mail: lgpd@fikante.com.

O ambiente digital está em constante evolução. Nos reservamos o direito de atualizar nossas práticas e esta Política a qualquer momento. Recomendamos que você acesse esta página frequentemente.

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou fazer uma denúncia sobre nossas práticas de privacidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Nome: Michael Oliveira

Denúncias de Falsidade Ideológica (Perfis Fakes): Caso você identifique que suas fotos estão sendo utilizadas indevidamente por um Anunciante na plataforma, envie um e-mail imediatamente para nossa equipe. Para garantir a sua segurança e evitar sabotagem entre concorrentes, a denúncia só será acatada mediante o envio de uma foto sua segurando um documento de identidade oficial com foto (Mídia de Comparação) próximo ao rosto, comprovando que você é o verdadeiro titular das imagens. Comprovada a fraude, o perfil falso será banido sumariamente.

Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da Comarca de Torres/RS para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro.