Olá! É um imenso prazer ter você conosco. Antes de começar a explorar ou anunciar em nossa plataforma, pedimos que reserve um momento para ler com atenção as regras que norteiam a nossa relação.

Este documento ("Termos e Condições Gerais de Uso" ou "Termos") estabelece as diretrizes para a utilização da Plataforma Fikante, um ambiente virtual que atua exclusivamente na cessão de espaço para anúncios publicitários. Nosso objetivo é fornecer uma infraestrutura tecnológica segura, ágil e moderna para que pessoas físicas possam expor seus anúncios e para que interessados possam buscar serviços que se adequem aos seus perfis.

A utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma indica expressamente que você compreendeu e concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, ou seja menor de 18 anos, pedimos que não acesse, não se cadastre e não utilize a nossa Plataforma.

Se tiver alguma dúvida, nossa equipe está pronta para ajudar pelo e-mail: contato@fikante.com. Agora, vamos aos termos!

1. Definições (Glossário)

Para garantir total clareza na leitura deste contrato, as palavras e expressões abaixo, sempre que iniciadas em letra maiúscula (no singular ou plural), terão os seguintes significados:

Plataforma (ou Fikante): Refere-se ao site, aplicativo, infraestrutura técnica e todas as funcionalidades de classificados digitais de titularidade da Fikante, que atua unicamente como provedora de espaço publicitário na internet, sem intermediar serviços físicos.

Usuário: Termo geral que abrange qualquer pessoa física que acesse ou interaja com a Plataforma, seja apenas navegando, buscando serviços ou publicando anúncios. Divide-se nas seguintes categorias:

Visitante: Usuário que navega na Plataforma sem possuir um cadastro ativo. O Visitante terá seu acesso a Conteúdos Sensíveis estritamente limitado por mecanismos de desfoque (blur) ou bloqueio total, até que comprove sua maioridade legal.

Cliente (ou Contratante): Usuário devidamente cadastrado que utiliza a Plataforma para visualizar, buscar ou interagir com os anúncios publicados. O acesso a Conteúdos Sensíveis exige a prévia Aferição de Idade.

Anunciante: Pessoa física, obrigatoriamente maior de 18 anos, previamente verificada pela Plataforma, que contrata ativamente o espaço publicitário da Fikante para divulgar seus serviços, gerenciar seu perfil e interagir com Clientes.

Conteúdo Sensível: Toda e qualquer imagem, vídeo, áudio, texto ou representação gráfica de natureza adulta e explícita, cujo acesso é proibido para menores de 18 anos por força de lei.

Aferição de Idade: Processo técnico, sistêmico e obrigatório implementado pela Fikante para comprovar que o Usuário possui 18 anos ou mais. Este processo substitui definitivamente a simples "autodeclaração" e pode envolver o envio de documentos oficiais e biometria facial, conforme determinação da Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

Protocolo Portão de Ferro: Mecanismo técnico de segurança proprietário da Plataforma que atua no código-fonte do site. Este protocolo garante a "Não-Entrega Ativa", impedindo que mídias de Conteúdo Sensível sejam carregadas, renderizadas ou trafegadas para o dispositivo de qualquer Usuário que não tenha passado pela Aferição de Idade, bloqueando tentativas de burla por engenharia reversa.

Mídia de Comparação (MDC): Arquivo de vídeo ou foto em tempo real (selfie) exigido no momento do cadastro ou auditoria, utilizado para realizar a validação biométrica e atestar de forma inquestionável que o Anunciante é o verdadeiro titular do anúncio e dos documentos enviados.

Painel do Anunciante: Espaço virtual restrito, seguro e individualizado (logado) dentro da Plataforma, onde o Anunciante gerencia suas informações, fotos, assinaturas, dados financeiros e documentos.

Apelido (ou Nome de Perfil): Qualificação pública, título ou nome fictício escolhido pelo Anunciante para sua identificação publicitária na Plataforma, o qual deve respeitar as nossas Diretrizes de Nomes para evitar fraudes ou infrações a direitos autorais.

Conteúdo / Mídia: Refere-se a toda informação, texto, imagem (fotográfica ou gerada por Inteligência Artificial), vídeo, áudio ou dado publicado no ambiente da Plataforma, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário que o publicou.

2. Elegibilidade e Protocolo de Maioridade Adequação à Lei nº 15.211/2025 - ECA Digital

2.1 Maioridade Obrigatória e Fim da Autodeclaração

A Plataforma Fikante é um ambiente digital estritamente e exclusivamente destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil. Em rigoroso cumprimento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), a Fikante reconhece que sistemas passivos de "clique para confirmar idade" ou autodeclarações simples não possuem mais validade legal para a liberação de Conteúdo Sensível.

2.2 Aferição de Idade Sistêmica

Para ter acesso irrestrito às funcionalidades da Plataforma e visualizar Conteúdos Sensíveis (+18), todo e qualquer Usuário (seja Visitante buscando se tornar Cliente ou um futuro Anunciante) deverá obrigatoriamente submeter-se ao nosso sistema de Aferição de Idade em tempo real. Este processo utiliza tecnologia biométrica facial e verificação documental para atestar a maioridade. Usuários que não passarem ou se recusarem a passar por este procedimento permanecerão em "Modo de Consulta" (como Visitantes), com acesso severamente restrito e sem o carregamento, a entrega ou a renderização de qualquer mídia sensível.

2.3 O Protocolo Portão de Ferro (Segurança no Código-Fonte)

A Fikante não depende de bloqueios puramente visuais para proteger menores. Operamos sob o Protocolo Portão de Ferro, uma arquitetura de segurança de "Não-Entrega Ativa". Isto significa que: O código-fonte da página entregue ao navegador de um Usuário não verificado não contém os links reais, os metadados ou os pacotes de dados (payloads) das mídias sensíveis. O servidor da Plataforma bloqueia ativamente o tráfego dessas mídias na raiz, garantindo que o dado sequer exista no dispositivo do Usuário até que a validação biométrica emita um token de sessão seguro e criptografado confirmando a maioridade.

2.4 Proibição de Engenharia Reversa e Fraude Tecnológica

Qualquer tentativa de utilizar raspagem de dados (data scraping), robôs (bots), inspeção de elementos do navegador, interceptação de rede ou manipulação de APIs com o intuito de acessar mídias ocultas sem a prévia Aferição de Idade é classificada como infração contratual gravíssima. Tais atos configuram tentativa de fraude e invasão de dispositivo informático, resultando em banimento sumário e denúncia às autoridades competentes.

2.5 Proteção Ativa e Descarte de Dados de Menores

Caso o sistema de Aferição de Idade da Fikante detecte que o indivíduo é menor de 18 anos, o processo será imediatamente abortado. A Plataforma não criará o cadastro e descartará de forma imediata e irrecuperável qualquer dado pessoal ou biometria facial coletada nessa tentativa frustrada, não retendo qualquer informação de menores em seus bancos de dados.

3. Cadastro, Verificação de Identidade e Conformidade LGPD

3.1 A Inversão do Fluxo Tradicional (Verificação Precedente)

Em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei 15.211/2025 (ECA Digital), a Fikante adota uma ordem de coleta de dados rigorosa e inegociável. A criação de qualquer perfil na Plataforma somente ocorre após a validação bem-sucedida da aferição de idade. Não processamos, não armazenamos e não criamos perfis baseados em informações não verificadas.

3.2 Dados Coletados e Bases Legais

Para garantir a conformidade legal e a segurança do ecossistema da Plataforma, coletamos dados de qualificação (CPF, nome completo, documento oficial com foto) e dados biométricos (Mídia de Comparação - MDC). O tratamento desses dados possui embasamento legal estrito na Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Art. 7º, inciso V: O tratamento é estritamente necessário para a execução do contrato de prestação de serviços. Art. 11, inciso II, alínea 'g': Tratando-se de biometria facial (dado pessoal sensível), a coleta fundamenta-se na garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

3.3 Telemetria de Segurança e Obrigação Legal (Marco Civil da Internet)

A Fikante esclarece expressamente que os dados coletados para a Aferição de Idade possuem finalidade única, restrita e exclusiva de verificação de maioridade, não sendo utilizados para nenhum outro fim. De forma independente, o sistema coleta dados técnicos de conexão e identificadores únicos do dispositivo (fingerprint) em estrito cumprimento às normas de retenção de registros do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), destinados única e exclusivamente à segurança e à prevenção de fraudes.

4. Política de Nomes e Construção de Perfil

4.1 Escolha do Apelido (Nome de Perfil)

Para garantir um ambiente padronizado, seguro e livre de fraudes, a escolha do Apelido pelo Anunciante deve seguir rigorosamente as nossas Diretrizes de Comunidade. O Apelido deve conter entre 3 e 20 caracteres alfabéticos e não poderá violar as regras estipuladas na cláusula 4.2.

4.2 Proibições Expressas no Apelido

É terminantemente proibido o uso de Apelidos que contenham: Símbolos e Caracteres Especiais: Não é permitido o uso de pontuações, emojis ou caracteres não alfabéticos (ex: @, #, $, %, &, *, !, etc.). Números e Contatos Embutidos: É vedada a inclusão de números, sob qualquer pretexto. Referências a Links e Redes Externas: É proibida a menção a redes sociais, aplicativos de mensagens ou sites (ex: "Insta", "Whats", "Snap", "Telegram", ".com", etc.). Violação de Propriedade Intelectual e Falsidade Ideológica: É estritamente proibido utilizar nomes de celebridades, figuras públicas, personagens fictícios, marcas registradas ou qualquer termo que configure falsidade ideológica. Termos Ofensivos ou Ilícitos: Não são permitidos xingamentos, palavras de baixo calão, tratamentos sexistas, racistas, transfóbicos, apologia a crimes ou qualquer conteúdo degradante. Associação à Plataforma: O Apelido não poderá conter a palavra "Fikante", variações da mesma, ou sugerir qualquer tipo de vínculo com a Plataforma.

4.3 Construção do Perfil e Veracidade das Informações

O Anunciante é o único e exclusivo responsável civil e criminalmente por todo o conteúdo em texto inserido em seu perfil, incluindo descrição pessoal (bio), lista de serviços, valores, localidades e horários. A inserção de propagandas enganosas ou informações falsas é considerada quebra de contrato e sujeita o perfil a banimento.

4.4 Proibição de Promoção Externa e Concorrência

É estritamente proibido utilizar qualquer campo de texto do perfil para divulgar, linkar ou promover plataformas digitais concorrentes, sites de terceiros, fóruns externos ou serviços que operem fora do ecossistema da Fikante.

4.5 Manutenção e Atualização Contínua

A responsabilidade pela manutenção e atualização do perfil é inteiramente do Anunciante. A Fikante exime-se de qualquer responsabilidade por conflitos gerados entre Clientes e Anunciantes decorrentes de informações desatualizadas no perfil.

5. Conteúdo Sensível, Mídias e Inteligência Artificial

5.1 Autenticidade Obrigatória e Vínculo de Titularidade

A Plataforma exige a estrita veracidade e autenticidade de todas as mídias publicadas nos anúncios. O conteúdo visual deve ser real e estritamente vinculado à pessoa física titular do cadastro. O uso de imagens de terceiros, fotos de banco de imagens ou mídias genéricas configura fraude, resultando em banimento imediato e permanente do CPF infrator.

5.1.1 Auditoria Contínua, Suspensão Preventiva e Mídias de Terceiros

A Fikante reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar auditorias de segurança nos perfis ativos. Caso o sistema antifraude aponte divergências visuais, ou a equipe de moderação suspeite da veracidade das fotos publicadas, a Plataforma aplicará a suspensão preventiva imediata do anúncio. Pendência de Mídia: A reativação do perfil ficará estritamente condicionada ao envio e à validação formal de uma nova Mídia de Comparação (MDC) atualizada. Enquanto a nova MDC não for enviada e aprovada, o anúncio permanecerá suspenso por tempo indeterminado, protegendo a comunidade. Remoção de Mídias de Terceiros e Reincidência: Caso seja identificado que o Anunciante publicou fotos ou vídeos pertencentes a terceiros, a Fikante exigirá a remoção imediata do conteúdo irregular para a liberação do perfil. A reincidência ou a persistência na violação dos Termos de Uso — caracterizada pela tentativa contínua de enviar ou republicar imagens de terceiros após a advertência — resultará no banimento sumário e definitivo do Anunciante da Plataforma.

5.2 Tolerância Zero a Deepfakes e Falsidade Ideológica Sintética

A Fikante institui tolerância zero para a "Falsidade Ideológica Sintética". É terminantemente proibida a utilização de Inteligência Artificial (IA) generativa para criar identidades inexistentes, alterar substancialmente traços faciais e corporais, ou gerar vídeos manipulados (Deepfakes) com o intuito de simular uma identidade falsa ou enganar os Clientes da Plataforma.

5.3 Proteção Anti-Scraping e Integridade do Ecossistema

Fica expressamente vedado a qualquer Usuário, visitante ou terceiro o uso de robôs (bots), crawlers, spiders, automações, scripts ou qualquer outro mecanismo para realizar a raspagem de dados (data scraping), extração em massa, ou monitoramento do Conteúdo da Plataforma.

5.4 Ciência da Natureza do Conteúdo

Ao acessar a Plataforma e passar pela Aferição de Idade, o Cliente declara ciência inequívoca de que terá acesso a material adulto e Conteúdo Sensível. A Fikante atua apenas como hospedeira desse material, garantindo a sua restrição legal a maiores de idade, mas não se responsabiliza por eventuais desconfortos pessoais causados pelo material gerado por terceiros (Anunciantes).

5.5 Práticas Sexuais Seguras e Saúde Pública

É expressamente proibida a promoção, sugestão ou apologia a sexo sem proteção (incluindo descrições ou mídias que violem esta diretriz) através de qualquer meio na Plataforma. Violações resultarão em medidas disciplinares e suspensão do anúncio.

6. Licença de Uso de Imagem e Propriedade Intelectual

6.1 Concessão de Licença de Uso de Imagem

Ao submeter fotografias, vídeos, áudios e textos à Plataforma, o Anunciante outorga à Fikante uma licença de uso gratuita, não exclusiva, irrevogável e irrestrita, com validade em todo o território nacional e internacional. Essa licença abrange exclusivamente a hospedagem, formatação técnica, adaptação e exibição pública do conteúdo no ecossistema da Fikante, com a finalidade de viabilizar a publicidade do próprio Anunciante.

6.2 Marca d'Água e Propriedade Derivada

Como medida de segurança e proteção autoral, o sistema da Fikante aplica automaticamente uma marca d'água institucional em todas as mídias visuais carregadas. É terminantemente proibida a utilização dessas mídias com a marca d'água da Fikante em plataformas concorrentes, redes sociais ou fóruns de terceiros sem a nossa autorização expressa e por escrito.

6.3 Garantia de Titularidade pelo Anunciante

O Anunciante declara, sob as penas da lei, que é o titular absoluto e legítimo dos direitos autorais e de imagem de todo o material inserido em seu anúncio. A Fikante exime-se de qualquer responsabilidade por violações de propriedade intelectual de terceiros. Caso a Fikante receba uma denúncia formal e comprovada, compromete-se a analisar e remover o material infrator em até 72 horas úteis pelo e-mail contato@fikante.com.

6.4 Propriedade Intelectual da Infraestrutura Fikante

Todos os elementos visuais, estruturais e tecnológicos que compõem a Plataforma são de propriedade única e exclusiva da Fikante, resguardados pelas Leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Isso inclui, mas não se limita a: logotipos, identidade visual, códigos-fonte, bancos de dados, textos contratuais, algoritmos de recomendação e as arquiteturas de segurança proprietárias.

6.5 Proibição de Cópia, Clonagem e Concorrência Desleal

É expressamente vedado a qualquer Usuário, empresa ou terceiro copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas ou comercializar o layout, as telas ou a identidade visual da Fikante. A criação de "sites espelho" ou a apropriação indevida da estética da Plataforma configura pirataria e concorrência desleal, sujeitando os infratores a sanções civis e persecução criminal.

6.6 Indexação por Buscadores e Limitação de Controle Externa

Ao publicar um anúncio na Plataforma, o Anunciante tem ciência de que seu perfil é de natureza pública e passível de indexação automática por mecanismos de busca globais. Caso o Anunciante opte por excluir sua conta, a Fikante garante a deleção do conteúdo em seus próprios servidores. Contudo, o Anunciante aceita que informações podem permanecer nos caches dos buscadores ou replicadas em plataformas de terceiros por tempo indeterminado, sendo de responsabilidade exclusiva do titular quaisquer solicitações de desindexação junto a provedores externos.

7. Isenção de Responsabilidade e Não-Intermediação

7.1 Natureza Estrita do Serviço (Provedor de Espaço Publicitário)

A Plataforma Fikante atua única e exclusivamente como um provedor de hospedagem de espaço publicitário virtual. Não somos uma agência, não atuamos como intermediadores de negócios e não possuímos qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com os Anunciantes. O serviço prestado encerra-se na disponibilização da infraestrutura tecnológica, caracterizando uma relação estritamente de classificados digitais.

7.2 Isenção Total sobre Interações Físicas e Serviços

A Fikante não participa, não monitora, não aprova e não tem qualquer ingerência sobre as negociações, comunicações diretas ou encontros físicos entre Clientes e Anunciantes. Consequentemente, a Plataforma exime-se de toda e qualquer responsabilidade civil, criminal ou moral por fatos, acidentes, danos, lesões, desentendimentos ou ilícitos de qualquer natureza que venham a ocorrer fora do ambiente virtual da Plataforma.

7.3 Acordos Financeiros, Negociações Externas e Alerta Contra Golpes

Os valores cobrados pelos serviços físicos são definidos de forma autônoma pelo Anunciante. A Fikante desaconselha expressamente e alerta os Clientes para que não realizem, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de pagamento antecipado (como transferências de "sinal", taxas de deslocamento ou garantias de agendamento) diretamente aos Anunciantes antes do encontro presencial. A Plataforma não se responsabiliza por golpes financeiros, retenção de valores ou inadimplências decorrentes de negociações privadas entre os Usuários.

7.3.1 Procedimento de Denúncia e Comprovação de Fraude Financeira Externa

Caso um Cliente seja vítima de um golpe financeiro externo, a Fikante poderá aplicar penalidades administrativas ao Anunciante infrator. Para que a denúncia seja acatada, é obrigatório que o Cliente lesado envie aos nossos canais oficiais: Provas documentais inequívocas da negociação e do pagamento (capturas de tela, comprovantes de transferência via Pix apontando para o CPF do Anunciante, etc.); e Cópia integral do Boletim de Ocorrência (B.O.) validado e registrado junto à autoridade policial competente.

7.4 Ausência de Garantia de Resultado

A contratação de planos de assinatura, destaque ou ativação por parte do Anunciante configura uma "obrigação de meio" e não uma "obrigação de resultado". A Fikante compromete-se a entregar a visibilidade sistêmica correspondente ao plano adquirido, mas não garante um número mínimo de acessos, contatos ou efetivação de contratações por parte dos Clientes.

7.5 Isenção sobre Indisponibilidade Técnica e Infraestrutura

A Fikante emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível de forma contínua e segura. Todavia, a Plataforma não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade técnica, quedas de servidor, instabilidades de provedores de internet, falhas em gateways de pagamento, ataques cibernéticos, manutenções programadas ou motivos de força maior.

7.6 Bloqueio Tecnológico de Links e Redes Externas

A arquitetura da Plataforma não permite a criação de links clicáveis a partir de textos inseridos na descrição do perfil (bio) ou no Apelido do Anunciante. Qualquer tentativa de burlar essa restrição constitui infração a estes Termos. A Fikante atua ativamente para remover todo e qualquer link de plataformas terceiras, seja em texto ou mídias, além de suprimir números de telefone não previamente verificados.

8. Assinaturas, Pagamentos e Proteção Financeira

8.1 Taxa de Ativação, Manutenção e Planos Disponíveis

Para garantir a qualidade e a visibilidade dos anúncios, a Fikante implementa um sistema de Taxas de Ativação e Manutenção. A Plataforma oferece diferentes modalidades de planos: Fikante Plus: Destaque superior com anúncio ampliado, posicionamento prioritário e galeria de fotos estendida. Fikante Direct: Introduz um botão de contato direto otimizado, simplificando o funil de comunicação com os Clientes. Fikante Top: Aumenta a visibilidade com um card de destaque ampliado e posicionamento estratégico no fluxo de busca. Fikante Mini: Plano de entrada focado em oferecer destaque eficaz com visibilidade ampliada, ideal para novos Anunciantes.

8.1.1 Listagens Virtuais vs. Presenciais e Ciclo de Vida do Anúncio

Para anúncios de natureza exclusivamente Virtual, é obrigatória a manutenção contínua de um plano ativo. Para listagens Presenciais, após o término do período de destaque, o Anunciante transita automaticamente para um plano básico gratuito e temporário de 30 dias. Findo este prazo sem nova contratação, o número de contato é suprimido. O perfil permanecerá na Plataforma por um período máximo de 365 dias, após o qual será automaticamente deletado pelo sistema.

8.1.2 Política de Preços e Reajustes Unilaterais

A Fikante reserva-se o direito de, unilateralmente e a qualquer momento, modificar ou reajustar os preços dos planos de assinatura. Quaisquer alterações serão aplicadas apenas para novas contratações ou no próximo ciclo de renovação, preservando-se integralmente as condições financeiras do período já pago e ativo.

8.1.3 Vigência, Renovação Automática e Cancelamento

Caso o plano possua a modalidade de renovação programada (assinatura recorrente), as cobranças serão efetuadas automaticamente ao fim de cada ciclo. O Anunciante poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento através de seu Painel. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mantendo os benefícios do plano até o término exato do período já faturado.

8.1.4 Funcionalidades Premium Avulsas (Ocultação de Idade)

Além dos planos de visibilidade e destaque, a Plataforma disponibiliza a contratação de funcionalidades premium avulsas (add-ons), adquiridas separadamente. Destaca-se entre elas a funcionalidade de "Ocultação de Idade" no perfil público. A Fikante esclarece de forma expressa que: A contratação de qualquer plano de visibilidade (Plus, Direct, Top ou Mini) não engloba, por padrão, a liberação de funcionalidades avulsas. Para estar elegível à compra e ativação da funcionalidade de Ocultação de Idade, é requisito técnico e de segurança inegociável que o Anunciante possua sua Mídia de Comparação (MDC) previamente enviada, auditada e validada pelo nosso sistema. O envio e a aprovação da Mídia de Comparação constituem apenas uma etapa de segurança (pré-requisito), não isentando o Anunciante do pagamento da tarifa específica e adicional cobrada para a efetiva ativação da funcionalidade de ocultação em seu perfil. Vínculo Contínuo de Segurança: A manutenção da ocultação da idade está estritamente condicionada à presença contínua de uma Mídia de Comparação válida no painel. Caso o Anunciante remova, exclua ou desative a sua MDC durante o período de vigência da funcionalidade paga, o sistema de segurança suspenderá a ocultação de forma preventiva e a idade voltará a ser exibida publicamente no anúncio de forma imediata. A ocultação só será restabelecida (desde que dentro do prazo contratado vigente) após o envio e a validação formal de uma nova Mídia de Comparação por nossa equipe de moderação.

8.2 Regras de Pagamento de Terceiros e Trava de Segurança (ECA Digital)

Para garantir a conformidade com a Lei 15.211/2025 e prevenir fraudes, é obrigatório que a conta de origem de qualquer pagamento pertença a uma pessoa física maior de 18 anos. Caso seja detectado que o pagamento originou-se de uma conta ou CPF pertencente a um menor de idade, o valor será automaticamente reembolsado/estornado, o plano não será ativado, e o perfil do usuário envolvido será imediatamente suspenso.

8.3 Política Anti-Fraude e Contestações Indevidas (Chargeback)

A contestação de pagamentos (chargeback) realizada de má-fé junto à operadora do cartão de crédito, após a efetiva ativação e consumo da visibilidade do plano na Plataforma, configura fraude e quebra contratual gravíssima. A ocorrência de chargeback imotivado resultará no banimento imediato e irreversível do Anunciante, além de resguardar à Fikante o direito de realizar a cobrança do débito pendente pelos meios de cobrança extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo a negativação em órgãos de proteção ao crédito.

8.4 Exclusão do Direito de Arrependimento (Consumo Imediato de Serviço Digital)

A contratação de qualquer plano de destaque na Fikante configura a prestação de um serviço digital de publicidade de execução e consumo imediato. No exato momento em que o pagamento é aprovado, o sistema automaticamente ativa o anúncio gerando impressões e contatos em tempo real. Por tratar-se de um produto digital cujo valor é extraído instantaneamente pela exposição pública, o Anunciante reconhece e concorda que não é aplicável o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC). Não haverá estorno, reembolso proporcional ou cancelamento após a ativação sistêmica do plano, salvo em casos de comprovada falha técnica exclusiva da Plataforma.

8.5 Perda de Valores por Quebra Contratual (Sanções Administrativas)

A Plataforma reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos e de aplicar penalidades de suspensão ou banimento definitivo, independentemente de o infrator ser um usuário pagante. Caso a rescisão ocorra por culpa exclusiva do Anunciante, não haverá, sob nenhuma hipótese, direito a reembolso, estorno ou devolução dos valores pagos.

8.6 Assinaturas para Clientes (Contratante Premium) e Natureza da Cobrança

A Plataforma oferece planos de assinatura opcionais para Clientes que desejam obter a qualificação de "Contratante Premium", desbloqueando recursos tecnológicos avançados do sistema. A Fikante esclarece expressamente que não comercializa e não lucra sobre as mídias publicadas pelos Anunciantes. Os valores cobrados referem-se única e exclusivamente ao licenciamento das ferramentas de software e infraestrutura da Plataforma. Tal como nos planos para Anunciantes (Cláusula 8.4), não cabe Direito de Arrependimento ou reembolso após a ativação da assinatura Premium.

8.7 Funcionalidade de "Presentes" (Gorjetas Voluntárias)

A Plataforma disponibiliza uma ferramenta tecnológica de repasse financeiro, permitindo que Clientes enviem valores pecuniários estritamente voluntários ("Presentes" ou Tips) diretamente para a carteira virtual dos Anunciantes. A Fikante atua meramente como facilitadora tecnológica, retendo apenas uma taxa operacional pelo uso da infraestrutura de pagamento. O sistema de Presentes opera sob limites transacionais rigorosos e todas as transações são auditadas por nossos pipelines de segurança. Qualquer tentativa de fraude resultará no bloqueio preventivo dos fundos, no banimento imediato do infrator e no reporte compulsório às autoridades competentes.

9. Sistema de Avaliações (Reviews), Conduta e Proteção de Dados

9.1 Finalidade e Responsabilidade das Avaliações

A Fikante disponibiliza um sistema de avaliações (reviews) para que Clientes autênticos possam relatar suas experiências. O Usuário que publica uma avaliação é o único e exclusivo responsável civil e penalmente pelo conteúdo postado. A Fikante atua apenas como hospedeira dessas opiniões.

9.2 Proibição de Autoavaliação e Manipulação de Rankings

É estritamente proibido qualquer tipo de fraude ao sistema de avaliações, incluindo criar contas falsas para realizar autoavaliações, comprar reviews de terceiros, oferecer serviços gratuitos em troca de avaliações positivas ou organizar mutirões de avaliações falsas para prejudicar a concorrência. A detecção de manipulação de reviews resultará em remoção das avaliações, suspensão do anúncio e possível banimento do Anunciante.

9.3 Moderação Ativa e Limites de Intervenção

A Fikante não possui a obrigação legal de realizar o monitoramento prévio de todas as avaliações publicadas. Contudo, a Plataforma reserva-se o direito de moderar, ocultar ou excluir permanentemente avaliações que contenham: Palavras de baixo calão, xingamentos ou discursos de ódio; Informações pessoais que identifiquem terceiros (doxxing); URLs, links externos ou menções a plataformas concorrentes; Conteúdo manifestamente calunioso, difamatório ou não relacionado à prestação do serviço.

9.4 Sigilo de Dados do Cliente e Retaliação

Em estrito cumprimento à LGPD, o Anunciante é integralmente responsável por manter o sigilo absoluto sobre os dados dos Clientes aos quais tiver acesso. É terminantemente proibido expor, compartilhar, comercializar ou vazar números de telefone, nomes, fotos ou conversas privadas de Clientes. O Anunciante também não poderá usar a Plataforma para publicar "listas de caloteiros" ou retaliar Clientes publicamente. O vazamento de dados resultará em banimento imediato e denúncia às autoridades por infração à LGPD.

9.5 Respeito ao Atendimento e Proibição de Falsas Acusações (Imputação de Crime)

A Fikante preza por um ambiente de respeito mútuo e profissionalismo. É terminantemente proibido aos Usuários ofender, assediar, ameaçar ou imputar falsamente a prática de crimes à Plataforma, aos seus colaboradores ou parceiros, especialmente durante atendimentos de suporte motivados por discordâncias comerciais, insatisfação com regras de funcionamento ou falta de leitura sobre as regras de funcionalidades da plataforma, sejam elas pagas ou não. A falsa imputação de crime à empresa ou aos seus funcionários configura ilícito penal (Calúnia, Difamação e/ou Injúria - Código Penal Brasileiro) e constitui quebra gravíssima de confiança contratual. A ocorrência deste comportamento abusivo concede à Fikante o direito de aplicar a sanção administrativa de banimento imediato, definitivo e irrevogável do Usuário, com a rescisão unilateral e imediata da prestação de serviços, não sendo a Plataforma obrigada a aceitar novos cadastros do infrator no futuro, independentemente de pedidos de desculpas posteriores.

9.6 Uso Abusivo de Plataformas Públicas e Sabotagem de Reputação

A Fikante reconhece e respeita o direito de livre manifestação de seus Usuários. No entanto, a Plataforma repudia o uso de má-fé de canais públicos de reclamação (como "Reclame Aqui", redes sociais, Procon e similares) com o intuito de coagir a empresa, burlar os Termos de Uso ou praticar sabotagem reputacional. Configura Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil brasileiro) e quebra gravíssima de confiança contratual as seguintes práticas: a abertura de reclamações duplicadas, repetitivas ou em massa (spam) sobre o mesmo fato já respondido, encerrado ou solucionado pelos nossos canais oficiais de suporte; a utilização de plataformas públicas ou órgãos de defesa como ferramenta de chantagem para exigir vantagens indevidas, estornos fora da política ou reativação de perfis legitimamente banidos; e a publicação de inverdades com o intuito deliberado de difamar a marca comercial da Fikante. Constatada a má-fé, a coação, o assédio moral contra a marca ou o uso predatório dessas plataformas de reclamação, a Fikante reserva-se o direito soberano de encerrar imediatamente a prestação de serviços e manter o banimento definitivo do Usuário infrator, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis (nas esferas cível e criminal) para a reparação de danos morais e materiais (lucros cessantes) causados à imagem da Plataforma.

10. Políticas de Penalidades, Moderação e Conformidade Legal

10.1 Sabotagem Concorrencial e Uso Malicioso de Denúncias

É rigorosamente proibido o uso de má-fé dos canais de denúncia da Fikante. A realização de denúncias falsas, infundadas, orquestradas ou forjadas com o intuito de prejudicar, sabotar ou derrubar o perfil de Anunciantes concorrentes configura violação gravíssima destes Termos.

10.2 Análise Forense e Combate à Falsificação de Provas

A equipe de segurança da Fikante utiliza modelos computacionais de análise de imagem e metadados para periciar as evidências submetidas. A tentativa de induzir a Plataforma a erro mediante a apresentação de provas fabricadas para prejudicar terceiros será tratada como fraude processual interna.

10.3 Autonomia de Precificação e Práticas Anticoncorrenciais (Anti-Cartel)

Cada Anunciante possui liberdade absoluta para definir os valores de seus serviços. A Fikante proíbe e pune com rigor qualquer tentativa de formação de "cartel", bem como ameaças, coações, intimidações ou assédio moral praticado por indivíduos ou grupos que tentem controlar ou tabelar os preços praticados em determinada localidade.

10.4 Consequências da Sabotagem e Retenção de Valores

A comprovação de que um Usuário forjou denúncias, adulterou provas ou participou de coação anticoncorrencial resultará em: Identificação do autor da denúncia falsa e/ou do grupo envolvido; Banimento imediato e definitivo da Plataforma; Perda total do histórico de avaliações, listagem e visibilidade do perfil; Suspensão imediata dos planos de assinatura ativos sem direito a qualquer reembolso.

10.5 Classificação e Aplicação de Sanções

Em caso de violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso, a Fikante reserva-se o direito de aplicar penalidades administrativas proporcionais à gravidade da infração: Suspensão Temporária: Medida cautelar que interrompe imediatamente a veiculação do anúncio e o acesso ao Painel do Anunciante. É aplicada durante a investigação de denúncias, suspeitas de invasão de conta ou infrações leves. Banimento Permanente: Medida drástica, definitiva e irreversível. Consiste na exclusão total do perfil e no bloqueio permanente do CPF e do documento de identidade. É aplicado em casos de fraude, chargeback imotivado, uso de perfis falsos, sabotagem concorrencial e violações ao ECA Digital.

10.6 Tolerância Zero e Lei 15.211/2025 (ECA Digital)

A Plataforma Fikante opera sob uma política inflexível de Tolerância Zero contra qualquer forma de exploração, abuso, representação ou apologia envolvendo menores de 18 anos. É terminantemente proibida a "infantilização" de perfis, incluindo o uso de uniformes escolares, linguagem tipicamente infantil, estética teen, simulação de idade inferior a 18 anos (age-play de menores) ou qualquer artifício visual e textual que remeta à adultização de crianças e adolescentes.

10.7 Moderação Ativa, Canais de Denúncia e Reporte Compulsório

A Fikante emprega moderação híbrida (auditoria humana e automatizada) e disponibiliza canais diretos para o recebimento de reportes. Qualquer conteúdo ilícito, fraude ou suspeita de violação ao ECA Digital deve ser denunciado imediatamente através do e-mail contato@fikante.com, com garantia de sigilo absoluto ao denunciante de boa-fé. Caso o sistema ou a equipe de segurança detecte (de forma ativa ou mediante denúncia) qualquer conteúdo que viole a cláusula 10.6, a Plataforma executará com urgência o seguinte protocolo: Remoção instantânea do conteúdo e banimento sumário do infrator; Preservação forense de todos os dados cadastrais e mídias originais (congelamento de evidências); Reporte Compulsório: Encaminhamento proativo de um dossiê com as provas e os dados do infrator diretamente ao Centro Nacional de Triagem de Notificações (CNTN) da Polícia Federal, nos termos do Art. 36 do Decreto nº 12.880/2026, colaborando ativamente para a persecução penal.

11. Disposições Gerais e Foro

11.1 Direito de Alteração Unilateral

A Fikante reserva-se o direito soberano e unilateral de modificar, atualizar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos de Uso e de suas Políticas de Privacidade a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio individualizado ou contrapartida indenizatória.

11.2 Aceitação Tácita de Novas Versões

Sempre que ocorrerem alterações substanciais, a Plataforma envidará esforços para comunicar os Usuários através de avisos no Painel do Anunciante ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação da nova versão constituirá aceitação tácita, integral e irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar a exclusão de sua conta.

11.3 Independência das Cláusulas (Nulidade Parcial)

Caso qualquer cláusula, disposição ou condição deste instrumento venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz por decisão judicial, tal nulidade não afetará a validade e a eficácia das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão em pleno vigor.

11.4 Renúncia e Tolerância

A omissão, o atraso ou a mera tolerância por parte da Fikante em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, precedente ou renúncia a tais direitos. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, exercer regularmente suas prerrogativas dentro dos prazos legais.

11.5 Cessão e Transferência

A Fikante poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato para empresas de seu grupo econômico, ou em casos de fusão, aquisição ou venda de ativos, sem a necessidade de consentimento prévio dos Usuários. Em contrapartida, é expressamente vedado ao Usuário ceder, vender, alugar ou transferir sua conta e seu perfil para terceiros.

11.6 Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este instrumento constitui o acordo integral entre o Usuário e a Fikante, sendo regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Para dirimir toda e qualquer dúvida, controvérsia ou litígio oriundo da interpretação ou execução destes Termos de Uso, as partes elegem de forma exclusiva o Foro da Comarca de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11.7 Privacidade e Proteção de Dados

A Fikante respeita a privacidade de seus usuários e se compromete a proteger as informações pessoais fornecidas em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Para obter informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.